LEI Nº 553 De 21 de Julho de 1.962.

Dispõe sobre abertura de crédito.

Eu, Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando de minhas atribuições que me são conferidas por lei; Faço Saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de CR$ 115.000,00 (cento e quinze mil cruzeiros) para ocorrer as despesas seguintes:

a) Para pagamento da importância de CR$ 14.925,00 (quatorze mil novecentos e vinte e cinco cruzeiros), correspondente ao restante de despesas com aquisição de veículo - Caminhonete Volkswagem, tipo Kombi, constante da nota fiscal nº 32063, por insuficiência de recursos concedido pela Lei nº 528, de 20 de dezembro de 1.961;
b) Para ocorrer despesas com a manutenção de veículo referido, no exercício corrente, tais como aquisição de gasolina, óleos, lubrificantes, lavagens, pneus, peças, consertos e outras despesas, CR$ 100.075,00 (cem mil e setenta e cinco cruzeiros).

Parágrafo único. O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação, previsto para o fim do corrente exercício.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 21 de Julho de 1.962.

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Secretário